AgRg no HC 954.385

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, indeferido por falta de requisito objetivo. 2. A Defesa sustenta que o delito de latrocínio praticado não ostentaria natureza hedionda, pois cometido antes da vigência da Lei n. 8.930/1994. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravante faz jus à comutação de penas, considerando a vedação do Decreto n. 11.846/2023 em relação a crimes hediondos. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal de origem está correto ao considerar o latrocínio como crime hediondo na data de sua prática, em 10/3/1992, pois previsto na Lei n. 8.072/1990. 5. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência atual, que não permite a concessão do indulto em relação a crimes hediondos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O indulto e a comutação de penas não se aplicam a crimes hediondos, conforme o Decreto n. 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 1º; Lei n. 8.072/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020.