AgRg no HC 558.047

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA CRIMINAL. LAVAGEM DE ATIVOS. CONEXÃO AO CONTEXTO DITO DELITIVO ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Natural repercussão diante do processamento e julgamento da Ação Penal nº 0001238-44.2018.401.3400, em trâmite original no Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF (dita Operação "Quadrilhão do MDB") e da Ação Penal nº 0500622- 86.2019.4.02.5101, em trâmite original no Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ (dita Operação "Descontaminação"). O aludido contexto delitivo precedente a lavagem de ativos, apurado no âmbito do presente caso, deve se sujeitar ao Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. A conveniência da unidade perante o Juízo Federal de Brasília expressada em primeira instância é adequada e suficientemente fundamentada. 3. Agravo regimental desprovido.