AgRg no REsp 2.163.669
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 07/04/2025
- Registro
- 202403019096
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO. Agravo regimental improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.