HC 896.119

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PENA REDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. 1. Não demonstrado constrangimento ilegal na negativação do vetor culpabilidade, pois o efeito devolutivo amplo da apelação permite ao Tribunal de origem revisar a dosimetria, incluindo novos fundamentos desde que não agrave a situação do réu. Precedente. 2. Há ilegalidade na fração de exasperação da pena-base, pois o acórdão hostilizado não apresentou fundamentação concreta para a modulação da fração de exasperação. Precedente. 3. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa.