HC 949.854
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 07/04/2025
- Registro
- 202403717765
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA. ART. 103 DA LEP. DIREITO NÃO ABSOLUTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VAGA. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. Ordem denegada.
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