Lupa Forense

AgRg no REsp 2.014.440

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
08/04/2025
Registro
202202183333

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES ARGUIDAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate" (AgRg no HC n. 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 2. O pleito de exclusão de qualificadora exige o reexame fático-probatório, desautorizado pela Súmula 7/STJ. 3. A atuação do assistente de acusação autoriza que ele apoie a atuação do Ministério Público na extensão integral da acusação, e não apenas especificamente em relação ao crime que lhe diz respeito, já que o legislador não faz qualquer distinção quando prevê sua intervenção no feito. 4. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.