Lupa Forense

AgRg no HC 981.430

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/04/2025
Registro
202500465269

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de aplicação do princípio da insignificância nem sequer foi apresentado à Corte de origem, que atendeu na íntegra os pleitos defensivos no julgamento do recurso de apelação, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. De todo modo, o princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ, que considera a habitualidade delitiva como fator que afasta a aplicação do referido princípio. 3. Agravo regimental improvido.

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