AgRg no AREsp 2.741.590
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 07/04/2025
- Registro
- 202403351075
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 7º DA LEI N. 11.636/2007. AUSÊNCIA DE CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 7º da Lei n. 11.636/2007, não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada (AgRg no AREsp n. 1.517.516/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/6/2020). 2. No presente caso, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. 3. Agravo regimental não provido.
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