Lupa Forense

RHC 209.388

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
07/04/2025
Registro
202404849866

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, III E IV, DA LEI N. 12.850/2013). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSTANTES DO FEITO ORIGINÁRIO. AMPLO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em habeas corpus improvido .