RHC 209.388
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 07/04/2025
- Registro
- 202404849866
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, III E IV, DA LEI N. 12.850/2013). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSTANTES DO FEITO ORIGINÁRIO. AMPLO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em habeas corpus improvido .