AgRg no AREsp 2.827.003
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 07/04/2025
- Registro
- 202404799223
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória - insuficiência da prova da condenação - implicaria necessário reexame fático-probatório não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 2. Ademais, a jurisprudência do STJ considera que as provas cautelares e irrepetíveis, tais como laudos periciais, submetem-se ao chamado contraditório diferido, o que, na hipótese dos autos, afastaria a alegada violação do art. 155 do CPP. 3. Agravo regimental não provido.
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