EDcl no AgRg no AREsp 2.778.420
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/04/2025
- Registro
- 202404072883
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS (ART. 619 DO CPP). ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABITUALIDADE DELITIVA DEDUZIDA UNICAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. Embargos de declaração não conhecidos. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.