Lupa Forense

HC 974.903

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
15/04/2025
Registro
202500099321

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS POR MEIO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NOVA PRÁTICA DELITIVA NO GOZO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E QUANTUM DA PENA APLICADA (7 ANOS). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA TOTAL INFERIOR A 8 ANOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719/STF E DA SÚMULA 440/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem parcialmente concedida.

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