HC 980.491
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 15/04/2025
- Registro
- 202500404408
Ementa
HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTUPRO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. LEI N. 10.778/2003. NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. ABORTO LEGAL. SIGILO PROFISSIONAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. Ordem concedida para trancamento parcial do inquérito policial, permitindo prosseguimento apenas na apuração do delito de estupro (art. 213 do Código Penal) contra a paciente.