Lupa Forense

HC 980.491

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
15/04/2025
Registro
202500404408

Ementa

HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTUPRO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. LEI N. 10.778/2003. NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. ABORTO LEGAL. SIGILO PROFISSIONAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. Ordem concedida para trancamento parcial do inquérito policial, permitindo prosseguimento apenas na apuração do delito de estupro (art. 213 do Código Penal) contra a paciente.