Lupa Forense

HC 977.174

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
15/04/2025
Registro
202500218240

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DA PENA QUE NÃO ACARRETOU AUMENTO MAIOR DO QUE O PLEITEADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem denegada.

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