AgRg no AREsp 2.775.353
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/04/2025
- Registro
- 202403995380
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO MPF PARA OFERTA DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE OBJETIVO (CRIME PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido com determinação.