Lupa Forense

REsp 2.163.137

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
15/04/2025
Registro
202402985807

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. PETIÇÃO SUBSEQUENTE NOTICIANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Recurso especial não conhecido.

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