REsp 2.163.137
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 15/04/2025
- Registro
- 202402985807
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. PETIÇÃO SUBSEQUENTE NOTICIANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Recurso especial não conhecido.
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