REsp 2.118.629

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E DO ART. 112 DA LEP. TESE DE INDEVIDA COMBINAÇÃO ENTRE LEIS. INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIA À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ROUBO QUALIFICADO E REINCIDENTE GENÉRICO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. RETROATIVIDADE IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.910.240/MG, DJE 31/5/2021. Recurso especial improvido.