Lupa Forense

AgRg no RMS 75.553

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
15/04/2025
Registro
202500153695

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. EVIDENTE DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Agravo regimental improvido.

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