REsp 2.144.791

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E DO ART. 112 DA LEP. TESE DE INDEVIDA COMBINAÇÃO ENTRE LEIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE (PRATICADO EM 2011), O RÉU É REINCIDENTE GENÉRICO, IMPÕE-SE, COM RELAÇÃO A TAL PENA, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO QUE É PREVISTO PARA O PRIMÁRIO - 50% - NA FORMA DO ART. 112, INCISO VI, ALÍNEA A, DA LEI N. 7.210/1984. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. RETROATIVIDADE IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.910.240/MG, DJE 31/5/2021.Recurso especial improvido.