HC 934.731
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 15/04/2025
- Registro
- 202402915200
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM SEUS REFLEXOS LEGAIS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS EM ANTERIOR WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO EXAME. TESE DE DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, II, III E V, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. FRAÇÃO ADOTADA PARA EXASPERAR A PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO EXTRAÍDA DE TODO O TÍTULO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.