Lupa Forense

HC 934.731

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
15/04/2025
Registro
202402915200

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM SEUS REFLEXOS LEGAIS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS EM ANTERIOR WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO EXAME. TESE DE DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, II, III E V, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. FRAÇÃO ADOTADA PARA EXASPERAR A PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO EXTRAÍDA DE TODO O TÍTULO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

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