RHC 209.006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem, mantendo a condenação do recorrente à pena de 17 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais. 2. O recorrente alega a existência de "conluio" entre o Promotor e a Magistrada de primeiro grau, pleiteando a nulidade do processo por violação do princípio da imparcialidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de parcialidade do Magistrado de primeiro grau, que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. 5. A análise da alegação de parcialidade do Magistrado demandaria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. 6. O recorrente já se valeu de múltiplos instrumentos processuais para questionar a mesma situação, caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já definitivamente apreciada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. 2. A alegação de parcialidade do Magistrado que demanda revolvimento fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Lei de Contravenções Penais, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 25/11/2024.