Lupa Forense

AgRg no RHC 210.210

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
15/04/2025
Registro
202500112358

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (417,977 KG DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADES. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR INDEVIDAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.

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