Lupa Forense

AgRg no HC 957.077

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/04/2025
Registro
202404109773

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração mínima. 2. No caso dos autos foi aplicada a fração de 1/6 considerando a quantidade de drogas. 3. Agravo regimental improvido.