AgInt nos EDcl no AREsp 1.156.260
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/06/2023
- Registro
- 201702087068
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na hipótese dos autos, não há que se falar em excessividade no valor dos honorários advocatícios porquanto o Tribunal de origem seguiu os limites mínimos previstos em lei, e esta Corte Superior, na decisão agravada, efetuou a majoração em percentual ínfimo, de apenas 1% sobre o valor da causa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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