AgRg nos EDcl no AREsp 2.799.327

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉUS CONDENADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL. VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 212 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal" (AgRg no AREsp n. 2.411.835/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024). 2. Ao contrário do alegado pela defesa, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, lastreando-se em outras provas colhidas durante a instrução processual, notadamente a oitiva de testemunhas. 3. O simples fato de o Promotor de Justiça ler os depoimentos prestados pelas testemunhas em sede policial e indagar se elas confirmam aquele depoimento anterior, não caracteriza tentativa de induzimento das respostas. 4. Agravo regimental desprovido.