Lupa Forense

PET no AgRg no AREsp 2.629.722

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/02/2025
Registro
202401627437

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. 1. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental" (RCD no AgInt no REsp n. 1.385.520/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

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