AgRg no AREsp 1.404.514

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESEMPENHO DE CARGO DE DIREÇÃO EM OSCIP. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante pelos delitos de peculato e lavagem de dinheiro, com pena de 12 anos de reclusão e 305 dias-multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao sistema acusatório pela determinação de produção de prova pericial contábil pelo magistrado. 3. A questão em discussão também envolve a validade da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário com base em relatório do COAF, sem justificativa da imprescindibilidade da medida. 4. A questão em discussão inclui a análise da equiparação da agravante a funcionário público para fins de condenação por peculato, considerando seu cargo em uma OSCIP. 5. A questão em discussão abrange a dosimetria da pena, especialmente a exasperação da pena-base e a aplicação de fração para a causa de aumento prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro. III. Razões de decidir6. A determinação de produção de prova pericial contábil pelo magistrado não viola o princípio acusatório, pois o juiz é o destinatário da prova e a defesa teve oportunidade de participar da perícia. 7. A quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada, sendo considerada necessária para a investigação criminal, conforme jurisprudência do STJ. 8. A agravante, ocupando cargo de direção em uma OSCIP, é equiparada a funcionário público para fins penais, conforme entendimento consolidado do STJ. 9. A exasperação da pena-base foi justificada pela dimensão milionária do valor envolvido no delito, e a causa de aumento foi aplicada corretamente devido à habitualidade no crime de lavagem de dinheiro. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A determinação de produção de prova pericial pelo magistrado não viola o sistema acusatório quando a defesa tem oportunidade de participar. 2. A quebra de sigilo bancário é válida quando fundamentada na necessidade da medida para a investigação criminal. 3. Dirigentes de OSCIP são equiparados a funcionários públicos para fins penais. 4. A exasperação da pena-base e a aplicação de causa de aumento são justificadas pela gravidade e habitualidade dos delitos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 327, § 1º; Lei n. 9.613/1998, art. 1º, § 4º; Lei Complementar n. 105/2001, art. 1º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 149.240/MS, relator Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021; STJ, AgRg no RHC n. 201.388/PR, relator Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.253.022/PR, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017.