EDcl no REsp 1.797.365
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Regina Helena Costa
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 28/06/2023
- Registro
- 201900408487
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILI DADE. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA ELIMINÁ-LA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão segundo a qual , a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, não sendo admissível o manejo do recurso integrativo para correção de eventual desconformidade entre o provimento jurisdicional embargado e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. III - Acórdão embargado que acolheu a tese no sentido de que apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente seria capaz de impedir a estabilização e voto condutor no qual consignada a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação, quando, em verdade, deveria ter registrado o reestabelecimento da sentença como consequência do provimento do Recurso Especial. IV - Embargos de declaração acolhidos para eliminar a contradição, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos com efeitos modificativos.
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