Lupa Forense

AgRg no RHC 208.006

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
24/02/2025
Registro
202404445720

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSENTE AGENTE COM PRERROGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, "não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para atrair a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente" (AgRg no HC n. 820.933/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. Ademais, não cabe a esta Corte proceder a um juízo prospectivo sobre a possibilidade de a investigação incluir agente com prerrogativa de foro e, previamente, determinar o deslocamento da competência para o Tribunal de origem. 3. Agravo regimental desprovido.