AgRg no HC 960.784
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/02/2025
- Registro
- 202404312081
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DESPROVIDO DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Correta da decisão proferida pela Presidência do STJ que indeferiu liminarmente pedido manifestamente incabível (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 2. Agravo regimental desprovido.
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