Lupa Forense

AgRg nos EDcl no RHC 141.816

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso de Habeas Corpus
Publicação
05/03/2025
Registro
202100233770

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. RÉU ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este recurso em habeas corpus está vinculado a ação penal na qual o réu foi absolvido das acusações de organização criminosa e furto qualificado tentado, de modo que não persiste risco à sua liberdade de locomoção, o que justifica a decisão de prejudicialidade do remédio constitucional. 2. Questão que possa impactar e resultar no trancamento de outro processo (nulidade por derivação de provas de crimes descobertos fortuitamente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão) deve ser apresentada ao Juiz natural do processo e, em seguida, ao Tribunal de Justiça, para poder, então, ser analisada por esta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

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