AgRg nos EDcl no RHC 141.816
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso de Habeas Corpus
- Publicação
- 05/03/2025
- Registro
- 202100233770
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. RÉU ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este recurso em habeas corpus está vinculado a ação penal na qual o réu foi absolvido das acusações de organização criminosa e furto qualificado tentado, de modo que não persiste risco à sua liberdade de locomoção, o que justifica a decisão de prejudicialidade do remédio constitucional. 2. Questão que possa impactar e resultar no trancamento de outro processo (nulidade por derivação de provas de crimes descobertos fortuitamente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão) deve ser apresentada ao Juiz natural do processo e, em seguida, ao Tribunal de Justiça, para poder, então, ser analisada por esta Corte. 3. Agravo regimental não provido.
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