HC 932.417
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 10/03/2025
- Registro
- 202402784539
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SEJA POSSÍVEL VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. Writ não conhecido.
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