Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.283.176

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/03/2025
Registro
202300169063

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 83/STJ. MODULAÇÃO DO QUANTUM DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ANTE A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSIDERAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSENTE DIREITO AO PATAMAR MÁXIMO DE REDUTOR. Agravo regimental improvido.

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