Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 868.974

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/03/2025
Registro
202304127010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DE FORMA INCIDENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. Não é cabível o exame da alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 nos termos requeridos, pois, a "instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido" (AgRg no RHC n. 90.145/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). 3. Embargos de declaração rejeitados.

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