AgRg no HC 938.675
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/03/2025
- Registro
- 202403113991
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PROCEDÊNCIA. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 ANOS E RÉU PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECRUDESCIMENTO CALCADO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. INIDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.