AgRg no HC 958.312
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/03/2025
- Registro
- 202404181853
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. JÚRI ANULADO. RECONHECIMENTO EM NOVA PRONÚNCIA DE QUALIFICADORA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA TESE DEFENSIVA DA CONFIGURAÇÃO DO PRIVILÉGIO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Agravo regimental improvido.
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