AgRg no REsp 2.153.439

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 (segunda parte) do Código Penal aplica-se ao agente maior de 70 anos na data da decisão condenatória, que, no caso, ocorreu na prolação da sentença de primeira instância, e não no acórdão, que apenas revisou a dosimetria. 2. Agravo regimental desprovido.