AgRg no REsp 2.059.845

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AO TEMPO DA DECISÃO AGRAVADA. POSTERIOR CIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONSTATADO O EXTRAVIO DE PEÇAS FUNDAMENTAIS AO DESLINDE DO FEITO. DESCONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, BEM COMO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINADO QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SEJA OFICIADO PARA A COLAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Agravo regimental provido.