RCD no HC 848.225

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PLEITO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.