AgRg no RHC 200.760

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. ART. 580 DO CPP. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas caso indeferido o benefício à mulher.2. Apesar dos apontamentos acerca da gravidade dos supostos delitos cometidos, as requerentes fazem jus à prisão domiciliar, pois não foi identificada situação excepcionalíssima a sustentar o indeferimento da benesse. As requerentes também são mães de crianças menores de 12 anos de idade, primárias, acusadas de praticar crimes sem violência ou grave ameaça e não há notícias de que os delitos hajam sido praticados contra os respectivos infantes. 3. Consoante bem destacado pela defesa, "a situação fático-processual é a mesma, pois, trata-se do mesmo decreto preventivo, mesma denuncia, e, portanto, mesmos fundamentos que motivaram a prisão da Paciente B. S. R.". Incide, portanto, o teor do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. As respectivas participações na organização criminosa e o real valor da suposta movimentação financeira espúria serão devidamente apurados ao longo da instrução crimina, ao fim da qual as requerentes serão julgadas e eventualmente punidas com pena proporcional às condutas. 4. Agravo regimental não provido.