AgRg no HC 879.462
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/03/2025
- Registro
- 202304613352
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACÓRDÃO IMPUGNADO DISSONANTE DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N. 2.099.532/RJ. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.