AgRg no HC 952.796
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/03/2025
- Registro
- 202403863652
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE JÁ APRECIADA NO RHC N. 199.918/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDO. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A aventada ilegalidade da prisão preventiva já foi objeto de estudo no RHC 199.918/MG, oportunidade em que o recurso ordinário foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não foi provido, por ser considerada legítima a custódia cautelar. Tal decisum transitou em julgado em 13/08/2024. 2. É inadmissível a rediscussão de matéria já decidida, sobretudo quando se trata de coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.