Lupa Forense

RCD no HC 974.883

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
Publicação
18/03/2025
Registro
202500098740

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. Não se admite a reiteração de pedido formulado em anterior impetração. 3. Agravo regimental desprovido.

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