AgRg no HC 821.582
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/03/2025
- Registro
- 202301503530
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se da presente impetração que o impetrante aponta sentença penal condenatória como ato coator, de maneira que se verifica a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente writ, considerando os estritos termos do art. 105, I, "c" da Constituição do Brasil, que estabelece a competência desta Corte Superior para julgamento de habeas corpus. 2. Declaração de incompetência para conhecimento e julgamento do presente writ. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.