AgRg no HC 966.372
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/03/2025
- Registro
- 202404640353
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DO WRIT. INCURSÃO EM PROVAS. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS CAUTELARES POR OCASIÃO DA SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. REVOGAÇÃO. PRECEDENTE. Agravo regimental não conhecido.
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