AgRg no HC 953.602

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA NÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a inobservância da Súmula n. 439 do STJ, uma vez que o Juiz da VEC determinou o exame criminológico para fins de progressão de regime com base na gravidade do crime e no tempo de pena a cumprir, inidôneos para justificar tal medida. 2. O Magistrado examinou o incidente na vigência da Lei n. 14.843/2024, mas não aplicou retroativamente o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal à execução em curso. Assim, no julgamento do habeas corpus, não é possível acrescentar fundamento e aplicar a nova legislação com o intuito de corrigir a ilegalidade apontada pela defesa e legitimar a decisão que restringiu indevidamente o direito de locomoção do condenado. 3. Agravo regimental não provido.