AgRg no RHC 209.117
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 11/03/2025
- Registro
- 202404788455
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CATARSE. ART. 297 DO CP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ART. 282, I E II, DO CPP. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. Agravo regimental improvido.