AgRg no REsp 2.164.343

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DA PERSECUÇÃO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decadência do direito de representação não se configurou, pois houve manifestação inequívoca da vítima em proceder com a ação penal. 2. Não prospera a alegação de atipicidade da conduta, visto que a Corte estadual assentou que, além de o ato praticado pelo acusado desbordar do mero ilícito civil, estão presentes os elementos do tipo penal. 3. Agravo regimental não provido.