AgRg no AREsp 2.829.916
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/03/2025
- Registro
- 202404862232
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO ESPARSA DE TEOR DE RESOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. Agravo regimental improvido.
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