Lupa Forense

AgRg no HC 963.891

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/03/2025
Registro
202404492592

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. FURTO SIMPLES TENTADO. WRIT SUBSTITUTIVO IMPETRADO QUANDO AINDA EM CURSO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

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